Decadência e Prescrição

CONSUMIDOR: Ao adquirir um produto ou um serviço, o consumidor já tem após a emissão da nota fiscal, a garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis, e de 90 dias para produtos duráveis. Artigo. 26 inciso I II do código de defesa do consumidor.

O que é a nota fiscal?

A nota fiscal é um documento emitido em toda compra de mercadorias, bens e serviços, feitas em locais credenciados e legalizados. Este é um recibo que identifica o comprador, vendedor, valor e forma de pagamento.

Importância da nota fiscal

Consumidor é de extrema importância que deve ser guardado a nota fiscal, ou qualquer outro documento referente a compra

Além de servir como uma forma de contribuir para a cidadania, e cobrar dos vendedores e prestadores de serviços que estes emitam um documento para legalizar os seus serviços e declaração de impostos. Somente portando a nota fiscal é que o indivíduo consegue provar que determinado bem é de sua posse.

Até a próxima

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