Ilhota, 25 de Novembro de 2024
publicidade topo
Previsão do Tempo
Direito do Consumidor
Pedro Correa Filho
publicado em 06/May/2019 08:23
CIDADANIA/DIREITOS DO CONSUMIDOR
PEDRO CORRÊA FILHO
FORMAÇÃO: BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí
ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO DO CONSUMIDOR
Da Cobrança de Dívidas
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem pleno direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Artigo 42 do Código de defesa do Consumidor
Artigos Anteriores:
â–º Da Cobrança de DÃvidas
06/May/2019 08:23
► A importância de guardar a nota fiscal
12/Apr/2019 08:34
► Da proteção Contratual
12/Apr/2019 08:32
Comentários
Endereco
email
mais info