O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por 45 votos a favor e 31 contra. A medida (PLP 299/2026) busca reorganizar as contas públicas visando o quarto mandato, mas ainda depende da votação de alterações pontuais pelos senadores e da análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a análise dos destaques, que são sugestões de mudanças específicas no texto, foi adiada para a próxima terça-feira (17). Somente após concluir essa etapa na Casa é que a proposta será enviada aos deputados federais. Caso a Câmara modifique o projeto, ele precisará retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.
A aprovação ocorreu após uma reunião de quase três horas entre Alcolumbre, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e líderes governistas. Para viabilizar o apoio necessário no plenário, o relator acolheu total ou parcialmente pelo menos 20 emendas parlamentares.
Segundo estimativas do relator, o pacote tem potencial para melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56 bilhões em 2027. Para a equipe econômica, a proposta é fundamental para fechar o Orçamento do próximo ano, atingir a meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (equivalente a R$ 73,2 bilhões) e viabilizar promessas de campanha, como a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e a ampliação do programa Pé-de-Meia para universitários.
Entre as principais medidas previstas no texto aprovado está a ampliação de 10% para 20% no corte linear de benefícios e incentivos tributários. Ficam de fora desse corte exceções como a Zona Franca de Manaus, a cesta básica, o Simples Nacional, setores de tecnologia e semicondutores, além de benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo.
O texto também permite limitar o crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% caso haja risco de descumprimento do piso da meta fiscal, o que representaria uma economia estimada em R$ 12,8 bilhões em 2027. Além disso, o governo fica autorizado a realizar contingenciamento adicional de gastos, restringir o uso de créditos tributários por empresas durante bloqueios orçamentários e abater até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao óleo diesel da meta fiscal de 2026.
A proposta altera ainda a base de cálculo do piso constitucional da saúde ao retirar determinadas receitas provenientes da exploração do petróleo da Receita Corrente Líquida. No campo do funcionalismo público, o projeto estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os chamados supersalários (verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional), com economia estimada pelo Ministério do Planejamento em até R$ 3 bilhões. Por meio das emendas acolhidas, ficou definido que os valores economizados no Judiciário, Legislativo e Ministério Público poderão ser usados para recompor os quadros desses próprios órgãos, e não mais destinados ao Sistema Único de Segurança Pública.
Apesar da aprovação do texto-base, a proposta enfrenta críticas tanto do setor produtivo quanto de prefeituras e aliados da base governista. Mais de 100 entidades empresariais manifestaram oposição à restrição no uso de créditos tributários, enquanto a Confederação Nacional dos Municípios apontou risco de perdas financeiras para as cidades nas regras previdenciárias e no piso da saúde.
Parlamentares de partidos de esquerda também criticaram o impacto da medida sobre os investimentos sociais. A deputada federal catarinense eleita Giovana Mondardo (PCdoB) questionou o alcance dos cortes: “Ajuste fiscal de 80 bilhões, impactando gastos primários como saúde e educação? A essa altura já daria pra entender que não foi esse projeto que elegemos nas urnas”, declarou. Na mesma linha, o deputado eleito Elias Jabbour (PCdoB-RJ) defendeu alterações nas regras fiscais vigentes: “A agenda imediata é clara: retirar investimentos em infraestruturas do escopo do arcabouço [fiscal] e mexer no centro da meta de inflação. Aprendamos com o recado das ruas (luta por futuro) e com a história (o ajuste de 2015 derrubou Dilma)”, afirmou.
