A Prefeitura de São João do Sul, no Extremo Sul de Santa Catarina, terá que adotar regras mais rígidas para autorizar novas ligações de energia elétrica e água após firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
O objetivo da medida é fortalecer a fiscalização urbanística e ambiental e impedir que loteamentos clandestinos e ocupações irregulares sejam beneficiados com serviços públicos sem a devida regularização.
A atuação do Ministério Público teve início a partir de um procedimento administrativo para verificar como os municípios da região autorizavam ligações em imóveis atendidos pela Ceprag, sendo identificados indícios de ausência de fiscalização efetiva em São João do Sul. A promotora de Justiça Andréia Tonin destacou que o acordo não prevê o corte de serviços em imóveis que já estão conectados, focando no aperfeiçoamento das novas autorizações e no combate à venda irregular de terras.
