A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04/11) um projeto que amplia gradualmente de cinco para 20 dias a licença-paternidade, com pagamento da remuneração integral.

A votação foi simbólica, ou seja, sem registro de votos individuais dos deputados.

Agora, a proposta voltará para análise do Senado, origem do projeto.

O texto prevê a implementação ao longo de quatro anos. Assim, nos dois primeiros anos, a licença seria de 10 dias, passando para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

Mas isso está condicionado a metas fiscais para o governo federal, que no segundo ano de vigência da lei deverá cumprir essas metas para que a licença de 20 dias passe a valer a partir do quarto ano.

Se a meta não for cumprida, os 20 dias só serão aplicados a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta for cumprida, prevê o texto aprovado por deputados.

Por ter passado por mudanças na Câmara, o projeto precisa voltar para o Senado.Inicialmente, o relator da proposta, o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), havia previsto uma licença de 30 dias.

Entretanto, por preocupações dos parlamentares com o orçamento da Previdência, que bancará a licença, o período previsto no projeto ficou em 20 dias.

São contemplados funcionários com carteira assinada, trabalhadores avulsos e microempreendedores individuais (MEI).Inicialmente, o relator da proposta, o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), havia previsto uma licença de 30 dias.

Entretanto, por preocupações dos parlamentares com o orçamento da Previdência, que bancará a licença, o período previsto no projeto ficou em 20 dias.

A regra deve valer para o cuidado de recém-nascidos, de crianças adotadas e de menores cuja guarda foi obtida judicialmente.

Caso esses filhos tenham alguma deficiência, a licença aumentará em 1/3.

O projeto também prevê a proteção contra demissões sem justa causa durante a licença e até um mês depois de seu término.

Também há um trecho específico sobre a aplicação da licença para casais gays. A BBC News Brasil está buscando esclarecer esse ponto, mas ele parte do pressuposto de que as duas pessoas em união homoafetiva não podem usufruir do mesmo tipo de licença.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinaram que duas mulheres que tenham um filho ou uma filha não podem ter ambas licença-maternidade — uma delas deve obter a licença-paternidade.

Com o projeto, o programa Empresa Cidadã, que amplia a licença-maternidade e licença-paternidade em troca de dedução no Imposto de Renda, somaria os 15 dias adicionais do programa aos 20 dias previstos pela nova lei (em vez de 15 dias somados aos 5 previstos pela lei atual).

O projeto original que gerou o texto atual tramita no Congresso desde 2008.

Em julho deste ano, venceu o prazo estabelecido pelo STF para que o Congresso regulamentasse a licença-paternidade no país.

Desde 1988, a Constituição garante o direito à licença-paternidade.

Segundo a Carta Magna, essa licença seria de cinco dias, enquanto não fosse aprovada lei regulamentando o direito — por isso o STF impôs um prazo para o posicionamento do Congresso.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda ao menos 14 dias de licença-paternidade.

Entre os países com licenças-paternidades mais generosas atualmente estão Espanha (16 semanas com 100% de remuneração), Islândia (26 semanas com 80% da remuneração) e Suécia (90 dias para cada pai e 300 dias adicionais compartilháveis entre os dois, com 80% da remuneração).

Afinal, o que dizem as evidências científicas sobre esse tipo de benefício?

Licença ‘tire ou perca’

A experiência internacional sugere que a licença com prazo mais longo traz benefícios diversos para as famílias, as empresas e até mesmo o país, mostram mais de 50 produções acadêmicas compiladas em uma revisão bibliográfica realizada pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP).

“A licença-paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, codiretora do Made e professora do Instituto de Economia da Unicamp, à BBC News Brasil em matéria publicada em agosto.

“Isso era algo que estava previsto na Constituição e que nunca foi feito, então a regulamentação tem uma importância histórica, de valorizar aquilo que estava colocado lá [no texto constitucional], respondendo à necessidade de maior comprometimento dos pais com a criação dos filhos.”

No estudo realizado pelo Made-USP, a licença-paternidade estendida é analisada considerando os efeitos sobre cinco aspectos:

• os pais e mães no mercado de trabalho;
• a divisão do trabalho doméstico e de cuidado nas famílias;
• o vínculo entre pai e criança e o desenvolvimento infantil;
• a fertilidade;
• e o impacto para as empresas.