Empréstimo aprovado mesmo com questionamentos sobre urgência e ausência de parecer jurídico completo
Na última terça-feira, 16 de maio de 2023, a Câmara de Vereadores de Ilhota aprovou, por maioria, a autorização para o prefeito Dida contrair um empréstimo de 10 milhões de reais junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (BADESC).
O valor do empréstimo aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhota, no montante de 10 milhões de reais, traz consigo implicações significativas em relação aos juros a serem pagos. Conforme estabelecido na lei aprovada por seis vereadores da base do governo, a taxa anual de juros entre a taxa de referência e a taxa básica de juros Selic é de 19,24%. Essa taxa elevada resultará em aproximadamente 3 milhões e 800 mil reais em juros ao longo dos dois anos de carência estipulados antes do início dos pagamentos.
Como garantia para o pagamento do empréstimo, o prefeito Dida hipotecou os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a parte da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassada pelo estado à cidade. Na prática, isso significa que os recursos provenientes dos impostos pagos pelos nossos lojistas serão direcionados para o pagamento do empréstimo. Essa garantia apresenta um comprometimento considerável dos recursos municipais e requer uma gestão responsável para garantir que as obrigações financeiras sejam cumpridas sem prejudicar outras áreas essenciais do município.
É importante destacar que a taxa de juros significativa e o comprometimento dos recursos do FPM e do ICMS levantam a necessidade de uma análise criteriosa sobre a viabilidade desse empréstimo e seus impactos financeiros a longo prazo. A administração municipal deve estar preparada para gerir de forma eficiente esses recursos e buscar alternativas para minimizar o impacto dos juros sobre as finanças públicas de Ilhota.
De acordo com a legislação do empréstimo, o prefeito Dida terá um período de carência de dois anos antes de iniciar os pagamentos. Caso a dívida não seja quitada durante o mandato atual, a responsabilidade recairá sobre o próximo prefeito de Ilhota em 2026.
Uma das questões que geraram questionamentos é a urgência com que o projeto foi votado. A pedido do prefeito Dida, o Vereador e Presidente Juarez A. da Cunha acatou a solicitação e o projeto de lei do empréstimo foi votado de forma acelerada.
Essa pressa levanta dúvidas sobre a transparência do processo e se houve tempo suficiente para uma análise aprofundada e discussão adequada entre os vereadores.
Além disso, é preocupante destacar a ausência de um parecer jurídico completo antes da votação. O setor jurídico da câmara havia solicitado pelo menos quatro documentos cruciais para avaliar se a prefeitura tinha as condições necessárias para contrair o empréstimo. No entanto, até a data da votação, esses documentos não foram fornecidos, o que levanta questionamentos sobre a legalidade e a segurança desse processo de endividamento.
Essas lacunas no processo de aprovação do empréstimo podem acarretar consequências negativas para o município de Ilhota. A falta de um parecer jurídico completo levanta preocupações sobre a capacidade do governo municipal de cumprir com os termos do empréstimo, bem como sobre os riscos e impactos financeiros a longo prazo.
Diante dessas questões, é fundamental que sejam feitos esforços para esclarecer a urgência na votação do projeto, bem como garantir a obtenção de um parecer jurídico abrangente e completo para avaliar a viabilidade e os impactos do empréstimo. A transparência e o cuidado nesse processo são essenciais para salvaguardar os interesses e a estabilidade financeira do município de Ilhota.
Além disso, embora tenha havido um parecer jurídico, é importante ressaltar que o mesmo foi emitido de forma incompleta, deixando de incluir os documentos solicitados pelo setor jurídico da câmara para avaliar a capacidade de contratação do empréstimo. Essa falha no parecer jurídico levanta preocupações sobre a legalidade e a segurança dessa transação financeira, pois os documentos ausentes poderiam fornecer informações cruciais sobre a viabilidade e os riscos envolvidos no endividamento do município.
Essa falta de transparência e a ausência de informações importantes sobre o projeto de empréstimo e os pareceres correspondentes levantam sérias dúvidas sobre a lisura do processo decisório da Câmara de Vereadores de Ilhota. A divulgação e a disponibilização desses documentos são fundamentais para garantir a prestação de contas e a transparência na gestão pública, além de possibilitar uma análise aprofundada por parte dos cidadãos e dos demais vereadores.
Diante desse cenário, é essencial que a câmara tome medidas imediatas para disponibilizar o projeto de lei, os pareceres das comissões e o parecer jurídico completo em seu site oficial, assegurando a transparência e a participação democrática. A falta dessas informações compromete a confiança dos cidadãos na administração municipal e levanta questionamentos sobre a adequação e a legalidade da aprovação do empréstimo milionário.
Além das preocupações mencionadas anteriormente, vale ressaltar que ao longo de seu mandato, o prefeito Dida frequentemente afirmava que possuía recursos próprios para realizar obras e investimentos no município. No entanto, a decisão de contrair um empréstimo milionário levanta questionamentos sobre a situação financeira da máquina administrativa de Ilhota. Essa mudança repentina na abordagem financeira do prefeito sugere que o município pode estar enfrentando dificuldades financeiras significativas, levando-o a buscar recursos externos para suprir as necessidades de investimento. Essa situação levanta preocupações sobre a estabilidade financeira da administração municipal e a capacidade de honrar não apenas o novo empréstimo, mas também outras obrigações e serviços essenciais para a comunidade. É crucial que sejam realizadas análises e medidas adequadas para garantir a sustentabilidade financeira de Ilhota e o bem-estar de seus cidadãos.
Link da lei sancionada: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4794321
LINK DO PROJETO: https://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=92&inEspecie=6&nrProjeto=12&aaProjeto=2023&dsVerbete=badesc
FACEBOOK DA CÂMARA: https://www.facebook.com/camaradeilhota/
