A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (28) o ajuizamento de uma ação judicial para cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento dos danos causados pelos jogos on-line.
O órgão protocolou a ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas, exigindo a reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A instituição também requereu a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, condição caracterizada pelo vício compulsivo em jogos. Conforme apontou o órgão governamental, os custos do SUS superam a arrecadação obtida pelo governo por meio dos impostos pagos pelas empresas do setor, que repassam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo, argumentou a AGU.
A advocacia federal destacou ainda que o modelo de negócio dessas plataformas prioriza a maximização do tempo de engajamento e do volume de apostas, estimulando o comportamento vicioso. Tais elementos, equivalentes aos empregados em jogos de azar com potencial gerador de dependência, provocam o adoecimento psíquico de parcela expressiva dos usuários, manifestado por ansiedade, quadros depressivos, transtornos de jogo e, em situações extremas, ideação suicida relacionada ao endividamento. No mesmo dia, entidades representantes das plataformas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da medida provisória responsável por proibir a exploração e a publicidade de jogos on-line. Em resposta, a AGU solicitou um prazo de 72 horas para apresentar manifestação no processo, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
