Vagas tem remuneração de R$ 5.199,50 e vale-alimentação de R$ 637,50

A Prefeitura de Gaspar, por meio da Secretaria de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), abriu nesta terça-feira (30) as inscrições para a escolha suplementar de cinco suplentes do Conselho Tutelar. O processo segue até 24 de outubro e prevê carga horária de 30 horas semanais mais plantões sem acréscimo de hora extra, com remuneração de R$ 5.199,50 e vale-alimentação de R$ 637,50.

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Os interessados devem fazer a inscrições presencialmente na Sala da Assessoria aos Conselhos Municipais de Direito, ou por procuração com firma reconhecida. A sala está localizada no 2º andar do prédio do GASCIC na Avenida das Comunidades, 133 no Centro, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

As vagas são destinadas à suplência, com mandato em vigor até 9 de janeiro de 2028, e a convocação seguirá a ordem de classificação por número de votos.

Entre os requisitos estão idade mínima de 21 anos, residência em Gaspar, curso superior concluído, experiência mínima de dois anos na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização na área, carteira de habilitação no mínimo na categoria B, aptidão física e mental comprovada, estar em dia com a Justiça Eleitoral, além da participação em prova de caráter eliminatório e curso de formação promovido pelo CMDCA.

A prova objetiva acontece dia 24 de novembro em que os candidatos devem alcançar o mínimo de 60% de acerto para seguir no processo. O conteúdo será baseado em questões sobre o Direito da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, Língua portuguesa e Informática básica.

A eleição será feita no dia 7 de dezembro deste ano, das 8h às 17h, em locais que ainda serão divulgados, conduzida pela Comissão Especial do CMDCA com apoio da Secretaria de Assistência Social e fiscalização do Ministério Público. No dia 3 de dezembro haverá um espaço para que os candidatos apresentem suas propostas e experiências na área da infância e juventude.

O edital completo pode ser consultado no site da Prefeitura de Gaspar ou por meio do link: Eleição Conselho Tutelar 2025 – Município de Gaspar .

Atribuições dos conselheiros:

Atender as crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no ECA;
Atender e aconselhar os pais aplicando as medidas previstas no Estatuto;
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
Encaminhar junto ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Providenciar a medida expedida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o adolescente, autor de ato infracional;
Expedir notificações; – Requisitar certidão de nascimento ou de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Representar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos no ECA;
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder público.