Projetos em análise no Congresso Nacional podem ampliar o número de profissionais autorizados a solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. Entre as categorias citadas nas propostas estão empresários, microempreendedores individuais (MEIs), advogados, vigilantes, corretores de imóveis, agentes de trânsito e fiscais ambientais.
As propostas ainda não se transformaram em lei e dependem da conclusão da tramitação no Congresso, incluindo análises em comissões, votações e, em alguns casos, eventual sanção presidencial.
Entre as categorias que aparecem nos projetos estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores efetivos do Procon, vigilantes, guardas civis municipais, médicos veterinários, auditores-fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, integrantes da advocacia pública, empresários, MEIs, responsáveis por empresas que trabalham com produtos controlados, funcionários responsáveis pela guarda e transporte de valores ou estoques de alto valor e oficiais de Justiça.
A justificativa apresentada em diferentes propostas é de que determinadas atividades profissionais envolvem exposição a situações de risco, ameaças, deslocamentos para áreas isoladas ou contato com situações de conflito.
Empresários e MEIs
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que reúne projetos relacionados à possibilidade de porte de arma para empresários, MEIs e outras categorias consideradas de risco.
O texto prevê que a autorização tenha validade de cinco anos e que o interessado demonstre que sua atividade profissional envolve risco, além de cumprir as exigências estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.
A proposta ainda precisa avançar na Câmara antes de seguir para as demais etapas de tramitação.
Corretores de imóveis
Outro projeto trata da possibilidade de porte de arma para corretores de imóveis durante o exercício profissional.
A proposta considera situações como visitas a imóveis vazios, atendimento a pessoas desconhecidas e deslocamentos para regiões afastadas como fatores que podem representar risco à categoria.
Caso a medida avance, o profissional deverá estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), além de cumprir os demais requisitos legais.
Advogados
Os advogados também estão incluídos nas propostas em discussão. Um projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado prevê a possibilidade de porte de arma para defesa pessoal de profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A justificativa é baseada na exposição de alguns profissionais a ameaças relacionadas à atuação em processos criminais, conflitos familiares e disputas patrimoniais.
Apesar do avanço da proposta em comissão, o porte não seria automático.
Agentes de trânsito e fiscais ambientais
Agentes de trânsito e fiscais ambientais também aparecem entre as categorias que podem ser contempladas.
No caso dos agentes de trânsito, a justificativa está relacionada aos riscos enfrentados durante fiscalizações, abordagens e operações realizadas em vias públicas.
Já os fiscais ambientais podem atuar em áreas isoladas e operações de combate a crimes ambientais, como desmatamento ilegal, garimpo e extração clandestina de madeira.
Auditores e servidores públicos
Também existem propostas que classificam determinadas funções de fiscalização federal e de advocacia pública como atividades de risco.
Entre os profissionais citados estão auditores-fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização federal agropecuária, auditores-fiscais da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho e integrantes da advocacia pública federal e estadual.
“Essas atividades podem envolver operações de fiscalização, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos e combate a irregularidades, situações que podem expor os servidores a ameaças.”
Vigilantes, guardas municipais e oficiais de Justiça
Vigilantes e guardas civis municipais também estão incluídos em projetos que tratam da ampliação do porte de arma.
Uma das propostas considera a atividade dos vigilantes como de risco e prevê possibilidade de porte pessoal, inclusive fora do horário de trabalho, caso os demais requisitos sejam cumpridos.
Oficiais de Justiça também passaram a integrar as propostas após a aprovação de projeto que prevê a possibilidade de porte para defesa pessoal durante o exercício da função.
Médicos veterinários
Médicos veterinários também aparecem entre as categorias contempladas por projetos em tramitação.
A justificativa considera que parte desses profissionais trabalha em propriedades rurais, áreas afastadas e locais com pouca presença de segurança pública.
Porte não será automático
Mesmo que os projetos sejam aprovados e entrem em vigor, o direito ao porte não significará que todos os profissionais dessas categorias receberão automaticamente uma arma ou autorização.
O interessado ainda deverá cumprir exigências previstas na legislação, que podem incluir apresentação de documentos, comprovação de ocupação lícita, residência fixa, certidões negativas, avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
Algumas categorias também poderão ter exigências específicas, como inscrição regular na OAB para advogados e registro ativo no Creci para corretores de imóveis.
