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Governo federal assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e define início das regras para dezembro

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19), às 9h30, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 e estabelece a implantação do modelo 5×2 em todo o país. Conforme a agenda oficial da Presidência da República e informações divulgadas pelo governo federal, o texto fixa o dia 16 de dezembro como a data de início para o cumprimento das novas normas trabalhistas.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a versão final do decreto recebeu ajustes solicitados pelo presidente após reunião ministerial realizada na terça-feira (17), com o objetivo de orientar o setor produtivo e evitar divergências de interpretação entre empregados e empregadores. “O Executivo soltará o decreto na quinta, que ajuda a balizar o entendimento de trabalhadores e empregadores para de fato consolidar o processo de negociações que eles precisam fazer para 16 de dezembro ser implantado em todo o Brasil”, declarou o ministro à imprensa.

O decreto regulamenta a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. A norma garante ao menos dois dias consecutivos de descanso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos sábados e domingos, podendo ser ajustados mediante negociação coletiva. Além disso, o texto reduz o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias e estabelecendo um período de transição de 14 meses, sem redução salarial ou alteração nos pisos das categorias.

Segundo os dados apresentados pelo Executivo federal, as regras abrangem trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas, enquanto escalas diferenciadas, como a 12×36, permanecem permitidas por meio de acordo coletivo, desde que respeitem a média de 40 horas semanais. Levantamentos do governo indicam que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores com carteira assinada cumprem jornadas acima de 40 horas semanais no Brasil, sendo aproximadamente 14 milhões submetidos à escala 6×1.

A publicação do ato presidencial também busca responder às ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de transição para a escala 5×2, cujo relator, ministro Flávio Dino, decidiu pelo julgamento definitivo do mérito. Após a cerimônia em Brasília, o presidente segue para Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso, onde participa da assinatura de portaria de demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhinore e visita o cacique Raoni Metuktire.