O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assina nesta sexta-feira (16) a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que determina o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (escala 6×1). Na mesma sessão solene, também será promulgada a PEC 14, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A aprovação do texto que acaba com a escala 6×1 ocorreu no plenário do Senado na última quarta-feira (14), registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação.
Com a promulgação da PEC 221, as empresas terão um prazo de até 60 dias para se adaptar ao novo modelo 5×2, reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas de trabalho sem redução salarial. A transição completa prevê que, após 12 meses do início da vigência da medida, o limite de carga horária semanal seja fixado em 40 horas. O descanso semanal de dois dias passa a ser obrigatório.
Paralelamente, a promulgação da PEC 14/21 formaliza critérios diferenciados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). As novas diretrizes definem idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
Com informações da Agência Brasil
