O Ministério da Fazenda informou que cerca de 3,6 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão ter R$ 12,57 bilhões em débitos perdoados de forma automática a partir de janeiro de 2027. A medida integra o Projeto de Lei Complementar nº 186, aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
O perdão contemplará valores inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de requerimento por parte do trabalhador. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá manter o pagamento em dia das contribuições mensais do DAS-MEI durante os seis meses subsequentes à vigência da lei. O texto faz parte do programa Prospera MEI, que também prevê a ampliação do teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e a permissão para contratação de até dois empregados em Florianópolis.
